ANÁLISE RESUMIDA DO EDITAL
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Visão Geral
Principais informações
Natureza do exame Exame de habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório. Não gera vagas nem classificação. É requisito obrigatório para inscrição em concursos da magistratura.
Etapa única: Prova objetiva.
Período de inscrição: 09/03/2026 (16h) a 09/04/2026 (16h).
Valor da taxa: R$ 120,00.
Data limite para pagamento: 10/04/2026.
Período para solicitação de isenção: 09/03/2026 (16h) a 19/03/2026 (16h).
Dados da prova
Data da prova: 07/06/2026.
Horário: 13h às 18h (horário oficial de Brasília).
Duração: 5 horas.
Número de questões: 80 questões objetivas.
Critério de habilitação
70% de acertos (56 questões). 50% de acertos (40 questões) para pessoas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência.
Validade do certificado
2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Abrangência
Habilita o candidato a se inscrever em concursos da magistratura federal, estadual, do trabalho e militar.

O ENAM funciona como um filtro técnico nacional. A meta não é "ficar bem classificado", mas atingir o corte com segurança.
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Regulamentação
O ENAM é regulamentado por resoluções do CNJ e da ENFAM. É pré-requisito obrigatório para concursos da magistratura. O certificado possui validade temporal e pode ser prorrogado automaticamente.
Visão Estratégica
O candidato deve enxergar o ENAM como etapa estrutural do ciclo de magistratura. Não é um evento isolado, mas parte do planejamento de longo prazo.
Capítulo 2
Do exame
Realização
Realização em diversas capitais do país.
Formato
Etapa única. Prova objetiva.
Resultados
Resultados publicados no Diário Oficial da União e nos sites oficiais.

Por ser etapa única, não há espaço para recuperação posterior. A preparação precisa estar madura até a data da prova.
Capítulo 3
Da pessoa examinanda negra, indígena, quilombola ou com deficiência
01
Documentação
Exige envio de documentação comprobatória no momento da inscrição.
02
Validação
Aplicam-se regras de autodeclaração e validação conforme normas do CNJ.
03
Percentual Diferenciado
Percentual mínimo de habilitação diferenciado: 50%.

Atenção absoluta à documentação e aos prazos. Indeferimentos por falha formal são eliminatórios.
Capítulo 4
Da inscrição
Como se inscrever
Realizada exclusivamente pelo site da FGV. Exige upload de diploma ou comprovante de conclusão do curso de Direito. Declarações são feitas sob pena de responsabilidade legal.
Requisitos para participação
  • Nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada).
  • Graduação em Direito reconhecida pelo MEC.
  • Quitação eleitoral.
  • Quitação militar (quando aplicável).
Capítulo 5
Da isenção da taxa de inscrição
Base Legal
Concedida apenas nos termos do Decreto nº 6.593/2008.
Requisito
Necessário estar inscrito no CadÚnico.

O pedido de isenção possui prazo reduzido. Candidatos elegíveis devem providenciar documentação com antecedência.
Capítulo 6
Da prova
80
Questões objetivas
5h
Duração
12:30
Fechamento dos portões
Cartão-resposta com leitura ótica.

A FGV exige leitura técnica, interpretação refinada e domínio jurisprudencial. Treinamento deve priorizar resolução massiva de questões no padrão da banca.
Capítulo 7
Dos critérios de avaliação
70%
Ampla Concorrência
Habilitação com 56 acertos (70%).
50%
Cotas
40 acertos (50%) para candidatos contemplados nas hipóteses previstas no edital.
Capítulo 8
Do recurso contra o gabarito preliminar
1
Prazo
Prazo de 2 dias após publicação.
2
Meio
Recurso exclusivamente via sistema da FGV.
3
Regra
Sem identificação do candidato no corpo do recurso.
Capítulo 9
Dos recursos - Disposições gerais
Cabem recursos contra:
1
Indeferimento de isenção
2
Indeferimento de inscrição
3
Gabarito preliminar
4
Resultado preliminar

⚠️ Não cabe recurso contra gabarito definitivo.
Conteúdo Programático
Conteúdo programático
O conteúdo abrange os principais ramos jurídicos exigidos tradicionalmente em concursos da magistratura, com expressa determinação de consideração da jurisprudência dominante e dos enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PRINCIPAL – ENAM
Direito Constitucional
  • Teoria da Constituição
  • Poder Constituinte
  • Controle de constitucionalidade (difuso e concentrado)
  • Direitos e garantias fundamentais
  • Organização do Estado
  • Organização dos Poderes
  • Funções essenciais à Justiça
  • Administração Pública
  • Processo legislativo
  • Remédios constitucionais
  • Federalismo
  • Jurisprudência do STF

Peso: Altíssimo. É disciplina estruturante e influencia praticamente todas as demais matérias
Direito Administrativo
Temas principais
  • Regime jurídico-administrativo
  • Atos administrativos
  • Poderes da Administração
  • Licitações e contratos
  • Responsabilidade civil do Estado
Temas complementares
  • Improbidade administrativa
  • Controle da Administração Pública
  • Servidores públicos
  • Processo administrativo
  • Jurisprudência do STF e STJ

Peso: Muito alto. Forte incidência em controle de legalidade e responsabilização estatal.
Direito Civil
Parte Geral e Obrigações
  • Parte Geral
  • Obrigações
  • Contratos
  • Responsabilidade civil
  • Direitos reais
Família, Sucessões e Outros
  • Família
  • Sucessões
  • Prescrição e decadência
  • Negócio jurídico
  • Jurisprudência do STJ

Peso: Elevado. Cobrança técnica, frequentemente interdisciplinar com Processo Civil.
Processo Civil
1
Fundamentos
Princípios fundamentais • Jurisdição e competência • Partes e procuradores
2
Tutela e Processo
Tutela provisória • Formação, suspensão e extinção do processo • Provas
3
Decisões e Recursos
Sentença e coisa julgada • Recursos • Precedentes obrigatórios
4
Execução e Ações
Execução e cumprimento de sentença • Ações constitucionais • Jurisprudência vinculante

Peso: Altíssimo. A FGV costuma explorar técnica processual com precisão.
Direito Penal
  • Teoria do crime
  • Concurso de pessoas
  • Penas
  • Extinção da punibilidade
  • Crimes em espécie (especial atenção aos crimes contra a Administração Pública, vida e patrimônio)
  • Aplicação da lei penal
  • Jurisprudência do STF e STJ

Peso: Muito alto. Forte incidência de parte geral.
Processo Penal
Investigação
Inquérito policial • Ação penal • Competência
Instrução
Provas • Prisões e medidas cautelares • Nulidades
Julgamento e Recursos
Recursos • Procedimentos • Tribunal do Júri • Habeas corpus • Jurisprudência dominante

Peso: Muito alto. Forte integração com garantias constitucionais.
Direitos Humanos
Sistema global (ONU)
Sistema interamericano
Convenções incorporadas ao ordenamento brasileiro
Controle de convencionalidade
Jurisprudência da Corte IDH

Peso: Crescente e com viés constitucional.
Formação Humanística
Ética e Estatuto da Magistratura
Sociologia do Direito
Filosofia do Direito
Psicologia Judiciária
Teoria Geral do Direito
Impacto social das decisões judiciais

Peso: Diferencial técnico. Muitos candidatos negligenciam.
Direito Empresarial
Teoria da empresa
Títulos de crédito
Recuperação judicial e falência
Sociedades empresárias

Peso: Médio, mas exige conhecimento técnico.
Direito Tributário
Sistema constitucional tributário
Espécies tributárias
Competência tributária
Crédito tributário
Lançamento
Execução fiscal
Jurisprudência dominante

Peso: Médio a alto, com forte base constitucional.
Direito Ambiental
Princípios do Direito Ambiental
Responsabilidade ambiental
Licenciamento
Tutela coletiva ambiental

Peso: Médio, mas recorrente.